Entenda o que é MEI e como ele funciona
Você já regularizou seu trabalho como microempreendedor individual? Para quem trabalha por conta própria, é muito importante se registrar como MEI. Essa é a categoria que abriga, como pessoa jurídica, pequenos empresários que tenham faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano.
Se registrar como MEI traz diversos benefícios, como ter um CNPJ, emitir nota fiscal, contratar até um funcionário, assim como ter direito a alguns benefícios trabalhistas, como aposentadoria, auxílio maternidade e outros. Se você se interessa por esse assunto, continue a leitura e confira as informações que separamos para você.
O que é MEI?
O MEI ou Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de registro de empresas, para autônomos que têm profissões não regulamentadas por conselhos. Alguns exemplos são: artesão, pedreiro, vendedor, cabeleireiro e diversos outros. São mais de 400 categorias disponíveis.
O MEI foi criado a partir da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e constituiu a figura do Microempreendedor Individual como começamos hoje.
Quando um indivíduo se inscreve como Microempreendedor Individual (MEI), ele começa a fazer parte do Simples Nacional, o que implica no pagamento de uma quantia fixa mensal correspondente aos tributos associados à atividade. Este montante corresponde à arrecadação simplificada de tributos e já representa uma contribuição ao INSS, indicando que a Microempresa (ME) terá acesso a aposentadoria e outros benefícios que falaremos adiante.
Segundo o Portal do Empreendedor, o pagamento mensal dos tributos custa R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). O valor é recolhido por meio de carnê que se chama DAS ou pode ser pago em débito automático ou pagamento online.
Quem pode ser Microempreendedor Individual?
Existem alguns requisitos para que o empresário se encaixa na categoria MEI. São elas:
- Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Que não exerça cargos de sócio, administrador ou titular em outra empresa;
- Contrate no máximo um empregado;
- Exerça uma das atividades econômicas previstas pela Lei.
Por outro lado, não podem ser MEI menores de 18 anos, estrangeiros sem visto permanente, pensionistas e servidores públicos e profissionais que querem desempenhar função que é regulamentada por por órgão da classe, como médicos, psicólogos e advogados, por exemplo.
Caso você tenha um emprego no regime CLT e também queira desenvolver alguma atividade empresarial de forma paralela, é possível se cadastrar no MEI. No entanto, em caso de demissão do emprego, o funcionário perde a o direito ao seguro-desemprego, pois entende-se que ele tem segunda fonte de renda.
Quais os benefícios de ser MEI?
Agora que você entendeu melhor como funciona a regularização de um microempreendedor individual, por estar se perguntando quais são as vantagens, já que é necessário contribuir mensalmente, com pagamentos de tributos.
Algumas das vantagens foram mencionadas acima, como ter o próprio CNPJ, poder emitir nota fiscal, possibilidade de contratar um funcionário, além de ter acesso à condições exclusivas de linhas de créditos voltadas para empreendedores, com cartões de crédito em empréstimo.
Além disso, quem é MEI costuma conseguir melhores preços com fornecedores e lojas atacadistas. Mas esses não são os únicos benefícios. Ao pagar seu DAS todos os meses, o MEI também está recolhendo contribuições do INSS com uma alíquota reduzida. Isso dá direito aos benefícios previdenciários:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por invalidez;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- auxílio-reclusão para os dependentes;
- pensão por morte para os dependentes.
Como vimos, se regularizar como MEI é uma forma de se profissionalizar, ter acesso a melhores condições de trabalho, bem como estar assegurado pelos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Cabe destacar que todo o processo de cadastramento do MEI é feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
Agora que concluiu a leitura, que tal conferir se é possível abrir MEI com nome sujo? Leia!
