Entenda o que é MEI e como ele funciona

Você já regularizou seu trabalho como microempreendedor individual? Para quem trabalha por conta própria, é muito importante se registrar como MEI. Essa é a categoria que abriga, como pessoa jurídica, pequenos empresários que tenham faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano.

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Se registrar como MEI traz diversos benefícios, como ter um CNPJ, emitir nota fiscal, contratar até um funcionário, assim como ter direito a alguns benefícios trabalhistas, como aposentadoria, auxílio maternidade e outros. Se você se interessa por esse assunto, continue a leitura e confira as informações que separamos para você. 

O que é MEI? 

O MEI ou Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de registro de empresas, para autônomos que têm profissões não regulamentadas por conselhos. Alguns exemplos são: artesão, pedreiro, vendedor, cabeleireiro e diversos outros. São mais de 400 categorias disponíveis. 

O MEI foi criado a partir da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e constituiu a  figura do Microempreendedor Individual como começamos hoje.

Quando um indivíduo se inscreve como Microempreendedor Individual (MEI), ele começa a fazer parte do Simples Nacional, o que implica no pagamento de uma quantia fixa mensal correspondente aos tributos associados à atividade. Este montante corresponde à arrecadação simplificada de tributos e já representa uma contribuição ao INSS, indicando que a Microempresa (ME) terá acesso a aposentadoria e outros benefícios que falaremos adiante. 

Segundo o Portal do Empreendedor, o pagamento mensal dos tributos custa R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). O valor é recolhido por meio de carnê que se chama DAS ou pode ser pago em débito automático ou pagamento online.

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Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Existem alguns requisitos para que o empresário se encaixa na categoria MEI. São elas:

  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • Que não exerça cargos de sócio, administrador ou titular em outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado;
  • Exerça uma das atividades econômicas previstas pela Lei.

Por outro lado, não podem ser MEI menores de 18 anos, estrangeiros sem visto permanente, pensionistas e servidores públicos e profissionais que querem desempenhar função que é regulamentada por por órgão da classe, como médicos, psicólogos e advogados, por exemplo.

Caso você tenha um emprego no regime CLT e também queira desenvolver alguma atividade empresarial de forma paralela, é possível se cadastrar no MEI. No entanto, em caso de demissão do emprego, o funcionário perde a o direito ao seguro-desemprego, pois entende-se que ele tem segunda fonte de renda.

Quais os benefícios de ser MEI?

Agora que você entendeu melhor como funciona a regularização de um microempreendedor individual, por estar se perguntando quais são as vantagens, já que é necessário contribuir mensalmente, com pagamentos de tributos.

Algumas das vantagens foram mencionadas acima, como ter o próprio CNPJ, poder emitir nota fiscal, possibilidade de contratar um funcionário, além de ter acesso à condições exclusivas de linhas de créditos voltadas para empreendedores, com cartões de crédito em empréstimo.

Além disso, quem é MEI costuma conseguir melhores preços com fornecedores e lojas atacadistas. Mas esses não são os únicos benefícios. Ao pagar seu DAS todos os meses, o MEI também está recolhendo contribuições do INSS com uma alíquota reduzida. Isso dá direito aos benefícios previdenciários:

  • aposentadoria por idade;
  • aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão para os dependentes;
  • pensão por morte para os dependentes.

Como vimos, se regularizar como MEI é uma forma de se profissionalizar, ter acesso a melhores condições de trabalho, bem como estar assegurado pelos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Cabe destacar que todo o processo de cadastramento do MEI é feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

Agora que concluiu a leitura, que tal conferir se é possível abrir MEI com nome sujo? Leia!